Legislação

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Lei nº 1.474, de 5 de janeiro de 1966;

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

Lei nº 2.587-A, de 07 de outubro de 1980;

Concede isenção de taxas que especifica; revoga o artigo 13 da Lei nº 1.474, de 5 de janeiro de 1966 e dá outras providências.

Lei nº 5.885, de 29 de julho de 2002;

Cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos.

Lei nº 6.158, de 17 de dezembro de 2003;

Altera a Lei nº 1.474, de 5 de janeiro de 1966, institui as tarifas de água e esgoto e dá outras providências.

LC nº 246/05 - Zona das Águas

Estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do município de Caxias do Sul. Disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências.

LC nº 508/16, de 15 de abril de 2016;

Afere os divisores das bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, constante na Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Lei n° 6.925, de 15 de dezembro de 2008;

Dá nova redação ao art. 20 da Lei n° 6.158, de 17 de dezembro de 2003, que trata das tarifas de água e esgoto, e dá outras providências.

Poços Tubulares Profundos (Artesiano) - Decreto 11.334, de 03 de julho de 2003;

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.885, de 29 de julho de 2002, que cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos. Dispõe sobre a proteção e a conservação das águas subterrâneas no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

Decreto nº 17.288, de 18 de dezembro de 2014;

Estabelece novos valores tarifários, preços dos serviços a serem cobrados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), valores de contratos de demanda e dá outras providências.

Decreto nº 17.947, de 28 de dezembro de 2015;

Estabelece novos valores tarifários, preços dos serviços a serem cobrados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), valores de contratos de demanda e dá outras providências.

Decreto n.º 18.349, de 16 de agosto de 2016;

Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE)

Decreto nº 18.581, de 04 de janeiro de 2017;

Estabelece novos valores tarifários, preços dos serviços a serem cobrados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), valores de contratos de demanda e dá outras providências.

Decreto nº 18.537, de 21 de dezembro de 2016;

Regulamenta os Capítulos XVII e XVIII da Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, e estabelece critérios para a dosimetria da penalidade de multa no âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Caxias do Sul e dá outras providências.