Legislação
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Concede isenção de taxas que especifica; revoga o artigo 13 da Lei nº 1.474, de 5 de janeiro de 1966 e dá outras providências.
Cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos.
Altera a Lei nº 1.474, de 5 de janeiro de 1966, institui as tarifas de água e esgoto e dá outras providências.
Estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do município de Caxias do Sul. Disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências.
Afere os divisores das bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, constante na Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, quanto às ocupações consolidadas nas Bacias de Captação urbanas Dal Bó, Maestra, Samuara e área urbana de Ana Rech, inserida na Bacia Faxinal, Zona das Águas, configuradas como parcelamentos irregulares, estabelece conceitos e limites, visando à regularização fundiária e arquitetônica dessas áreas e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 20 da Lei n° 6.158, de 17 de dezembro de 2003, que trata das tarifas de água e esgoto, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.885, de 29 de julho de 2002, que cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos. Dispõe sobre a proteção e a conservação das águas subterrâneas no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Estabelece novos valores tarifários, preços dos serviços a serem cobrados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), valores de contratos de demanda e dá outras providências.
Estabelece novos valores tarifários, preços dos serviços a serem cobrados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), valores de contratos de demanda e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE)
Estabelece novos valores tarifários, preços dos serviços a serem cobrados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), valores de contratos de demanda e dá outras providências.
Decreto nº 18.537, de 21 de dezembro de 2016;
Regulamenta os Capítulos XVII e XVIII da
Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, e estabelece critérios para
a dosimetria da penalidade de multa no âmbito do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto de Caxias do Sul e dá outras providências.
