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SAMAE cumpre a lei e disponibiliza a Certidão Anual de Débitos
SAMAE cumpre a lei e disponibiliza a Certidão Anual de Débitos
O SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto está acrescentando à conta mensal de água uma declaração de quitação de débitos referentes ao ano anterior, no caso 2009, segundo o que estabelece a legislação federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009.
A lei diz que todos os prestadores de serviços públicos ou privados são obrigados a emitir e encaminhar ao consumidor uma declaração que quitação anual de débitos a partir do mês de maio deste ano.
Os usuários do SAMAE já estão recebendo em casa, na sua conta de água, essa Certidão de Quitação, segundo estabelece a lei.
“Uma das facilidades é que o usuário não precisa guardar as 12 contas do ano, pelo prazo de cinco anos. É um único papel”, destaca a diretora comercial da Autarquia, Maria Regina Dall’Agnol.
Além dessa declaração que vem junto à conta de água (como modelo em anexo), pode-se solicitar ao SAMAE o extrato anual detalhado, disponibilizado nas suas lojas de atendimento e no site www.samaecaxias.com.br. Informações podem ser obtidas pelo telefone 115.
A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.
Assessoria de Comunicação SAMAE