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Legislação
Legislação
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Concede isenção de taxas que especifica; revoga o artigo 13 da Lei nº 1.474, de 5 de janeiro de 1966 e dá outras providências.
Cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos.
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.885, de 29 de julho de 2002, que cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos. Dispõe sobre a proteção e a conservação das águas subterrâneas no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.474, de 5 de janeiro de 1966, institui as tarifas de água e esgoto e dá outras providências.
Estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do município de Caxias do Sul. Disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 20 da Lei n° 6.158, de 17 de dezembro de 2003, que trata das tarifas de água e esgoto, e dá outras providências.
Afere os divisores das bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, constante na Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, quanto às ocupações consolidadas nas Bacias de Captação urbanas Dal Bó, Maestra, Samuara e área urbana de Ana Rech, inserida na Bacia Faxinal, Zona das Águas, configuradas como parcelamentos irregulares, estabelece conceitos e limites, visando à regularização fundiária e arquitetônica dessas áreas e dá outras providências.
Regulamenta os Capítulos XVII e XVIII da Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, e estabelece critérios para a dosimetria da penalidade de multa no âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Caxias do Sul e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Decreto nº 21.506 de 13 de abril de 2021;
Altera e acresce normas ao Decreto n° 18.349/2016, de serviços do SAMAE.
Lei Complementar n° 648 de 03 de maio de 2021:
Regulamenta o parcelamento de créditos não tributários, estabelece critérios para encargos aplicados a créditos inadimplidos e institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-SAMAE) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
Racionaliza o uso de água fornecida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), fixa sanção pecuniária pelo descumprimento, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das
tarifas de água e esgoto e dos preços públicos
dos demais serviços a serem praticados pelo
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
– SAMAE do Município de Caxias do Sul
regulado pela AGESAN-RS.
Aprova o Regulamento dos
Serviços de Água e Esgoto do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto –
SAMAE do Município de Caxias do Sul regulado pela Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul – AGESAN-RS. Assim, a Resolução CSR N°
016/2024 substitui o Decreto Municipal n° 18.349/2016.
Tarifas
Valores dos serviços de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços e das multas do SAMAE - Caxias do Sul.
De acordo com a Resolução CSR nº 003/2024 - AGESAN - RS
Disciplina subsídios tarifários e não tarifários conforme
artigo 23, Inciso IV da Lei Federal nº 11.445/2007, em
virtude do estado de calamidade pública decorrente de
eventos climáticos, sendo a isenção e desconto do
pagamento das faturas de água e esgoto, a suspensão
de serviços de interrupção no fornecimento de água
executados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto – SAMAE – do Município de Caxias do Sul, e
moratória – aos usuários afetados pela situação.
RESOLUÇÃO CSR Nº 003/2024
Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem praticados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE do Município de Caxias do Sul regulado pela AGESAN-RS.
Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem praticados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE do Município de Caxias do Sul regulado pela AGESAN-RS.
Institui a TARIFA SUBSOCIAL e define
os critérios e os procedimentos que
deverão ser adotados pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Caxias
do Sul.
