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Diretor-presidente do Samae coordena painel multissetorial sobre o Marco do Saneamento e os decretos regulamentadores
Atividade faz parte da programação do 51º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae
O 51º Congresso Nacional de
Saneamento da Assemae (CNSA) começou o primeiro dia de atividades já abordando
um dos temas mais importantes de se debater entre os profissionais do setor na
atualidade: o Marco Legal do Saneamento Básico e seus decretos. Na manhã desta
terça-feira (19/09), o auditório Limeira/Piracicaba do CENACON II ficou cheio
de congressistas interessados em se atualizarem sobre o andamento dessa pauta.
O assunto foi tratado em um painel
representantes dos poderes públicos e entidades do saneamento, coordenado por Gilberto
Meletti, vice-presidente da Assemae e diretor-presidente do Samae. Do Poder
Legislativo, apresentaram no painel os deputados federais Fernando Monteiro
(PP/PE) e Joseildo Ramos (PT/BA). Ambos integram a Frente Parlamentar Mista em
Defesa do Saneamento Público na Câmara dos Deputados. Do Poder Executivo, o
Ministério das Cidades foi representado por Patrícia Valéria Vaz Areal, que é
coordenadora-geral do Marco Legal do Saneamento na Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério.
O posicionamento de diversas
entidades das áreas de saneamento em âmbito nacional também foi escutado, a
partir da representação da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA),
coalização integradas por organizações ligadas ao saneamento em todo o Brasil e
por seu presidente Arilson Wunsch. E representando as autarquias públicas de
saneamento nesse debate, e também a Assemae, o vice-presidente da Associação e
presidente da Sanasa Campinas (SP), Manuelito Magalhães Junior.
Após as boas-vindas de Meletti, o
painel começou com a intervenção de Patrícia, que situou os presentes sobre o
histórico de construção do Marco e explicou aspectos dos decretos. Esclarecendo
pontos como, por exemplo, os prazos estendidos para regularização das empresas
e contratos, e as condições de alocação de recursos da União.
Patrícia disse que o Ministério
reconhece algumas dificuldades do Marco. “Sabemos que a diversidade do país é
grande e não dá para tratar os casos de forma única, e por isso a Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental está aberta a dialogar. Se há possibilidade de
mudar os decretos, não dá para responder, mas há espaço pra negociação”. Ela
também anunciou que o decreto 7217, que regulamenta a Lei 11.445 e estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, será discutida publicamente. “Esse
decreto está em fase de revisão, e nossa expectativa é colocá-lo em breve em
consulta pública e em rodada de negociação com as entidades. Acho que é uma
oportunidade para que sejam apresentadas propostas.”, antecipou.
Após a intervenção do Ministério
das Cidades, a palavra foi passada aos parlamentares. Fernando Monteiro abordou
o histórico do tema no Legislativo e apontou problemas do Marco do Saneamento
que ele acredita que precisam ser corrigidos e modificados com urgência: “Há
quatro questões a serem tratadas: a outorga dos gastos com saneamento, o tema
da drenagem nos contratos de concessão, a importância da água e o esgoto serem
tratados com mais paridade, e por fim, melhorar o debate sobre como fazer o
saneamento rural, que é importantíssimo”, afirmou o deputado.
Por sua vez, o deputado Joseildo Ramos criticou a desvalorização histórica do setor público em paralelo de maior valorização das empresas privadas, e afirmou que essa prática atrapalha a principal meta do Marco. “Não haverá universalização se o lucro estiver comandando. Só haverá se tiver união do setor público e do privado”. Ramos mencionou a lei 11.445, que tratava de saneamento básico e estava em construção junto à sociedade ainda na década de 90. Antes da 11.445, que foi construída em debate com a sociedade por todo o país, ser totalmente implantada, veio o Novo Marco, que eu chamo de desregulamentação e retrocesso do que estava sendo construído nessa lei”.
Arilson Wunsch continuou o raciocínio sobre a importância da lei 11.445 em sua intervenção no painel, lembrando que a FNSA participou intensamente dos debates de sua construção. “Andamos pelo país construindo essa lei que chegou a ser colocada em prática em 2007 e regulamentada em 2010. Essa lei foi a primeira que pensou também na questão do esgotamento no saneamento e não só a água. Mas em 2016 vieram decretos que, com intervenção do lobby da iniciativa privada, atrapalharam o que foi construído anteriormente, e acabou o dinheiro pra saneamento no país a partir deste ano. Os movimentos sociais foram deixados de fora dos debates oficiais sobre esses decretos”, lamentou ele.
Na intenção de qualificar o diálogo e aportar mais informações, Manuelito Magalhães Junior finalizou a primeira etapa do painel com uma apresentação sobre o panorama do saneamento hoje, com dados. Destacando também algumas preocupações das empresas públicas em relação aos decretos regulamentadores do Novo Marco. O vice-presidente analisou, junto ao público, dois artigos dos decretos que, segundo ele, “podem trazer mais insegurança do que segurança jurídica”. Artigos esses que tratam diretamente das autarquias municipais e que apontam que os municípios foram tratados de forma desigual no processo. “A segurança jurídica é importante para que o setor privado participe também do marco regulatório, pois não dá pra fazer a universalização sem insumos e equipamentos” explicou ele. E complementou: “é necessário que os decretos criem um ambiente favorável de negócio. Além de olhar para essa questão, nosso setor precisa também estar atento à Reforma Tributária que está em tramitação e como ela pode afetar negativamente as vantagens tributárias atuais do setor, assim como as mudanças de regras do FGTS”.
Após essa primeira rodada de apresentações, os participantes tiveram uma nova antes da finalização do painel. Nesse momento comentaram pontos das intervenções dos colegas, seja para reforçar os temas apresentados ou complementar as questões mais pertinentes destacadas nas falas. O resultado da atividade, segundo o coordenador do painel, foi exitoso. “Foi importante ter agentes de diferentes setores para promover esse diálogo qualificado e essencial para o presente e o futuro do saneamento brasileiro”, comentou Meletti ao encerrar o painel.
Fotos: Assemae/divulgação
