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Samae apresenta proposta de atualização da Lei das Águas de Caxias do Sul e abre consulta pública
Contribuições podem ser feitas até as 16h de sexta-feira (24/10) pelo WhatsApp 54 99471.2816
O Samae apresentou nesta segunda-feira (20/10), no Salão Paroquial de Ana Rech, a proposta de nova Lei das Águas de Caxias do Sul, que atualiza a legislação vigente — a Lei Complementar nº 246, de 2005 — responsável por disciplinar o uso e o parcelamento do solo nas áreas de captação. A partir de agora, está aberta uma consulta pública. Qualquer cidadão poderá enviar contribuições para o WhatsApp 54 99471.2816 até as 16h de sexta-feira (24/10).
Com mais de 150 participantes, o encontro marcou o encerramento de um ciclo de debates iniciado em abril, que envolveu cerca de mil moradores e empresários de localidades inseridas nas Zonas das Águas e representantes de entidades representativas do município. “O que se busca é uma lei moderna, que preserve as fontes hídricas, mas que também permita que as pessoas vivam, empreendam e gerem renda com responsabilidade ambiental”, destacou o diretor-presidente do Samae, João Uez.
A proposta apresentada mantém a proteção ambiental como princípio central, mas amplia o leque de atividades permitidas nas chamadas Zonas das Águas, que abrangem as bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada. Depois da consulta popular, o texto será avaliado pelo Conselho Municipal do Planejamento (Conseplan) e, posteriormente, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, onde será discutido e votado.
A audiência pública teve as presenças dos secretários de Obras, Lucas Suzin; de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Elisandro Fiuza; secretário adjunto de Planejamento, Antônio Feldmann; coordenador de Relações Comunitárias, Elói Frizzo; os vereadores Daiane Mello, Aldonei Machado, Calebe Garbin, Hiago Morandi, Juliano Valim, Sandro Fantinel e Zé Dambrós; subprefeito de Ana Rech, Marcos Saccaro; presidente da OAB Caxias do Sul, Maurício Grazziotin; presidente da UAB, Valdir Walter; e Eduardo Michelin, representando a CIC.
"Desde 2012 a UAB faz ofícios e luta por atualizações da lei", destacou o diretor-presidente da União das Associações de Bairros (UAB), Sandro Bossardi.
Atividades permitidas
Entre os estabelecimentos que passarão a ser permitidos na área urbana e sedes de distritos estão: consultórios médicos ou veterinários, padarias, borracharias, estéticas automotivas, elétricas, oficinas mecânicas e agrícolas, centros comerciais e hipermercados, complexos científicos e tecnológicos - empresas de tecnologia, alojamentos de cavalos, laboratórios industriais ou de testes, farmácias (sem manipulação), transportadoras de cargas (exceto produtos químicos), pontos de frete e mudança, aeroportos, lavanderias self service, revendas de veículos, empresas de móveis e soldagens.
Marco de corte
As atividades já existentes até novembro de 2019 continuarão funcionando, desde que comprovem operação regular e licenciamento.
Altura de prédios na área urbana
Serão liberadas edificações de até 18 metros nos bairros sobre Zona das Águas.
Corredores rodoviários
Todos os terrenos com testada para a Rota do Sol e para a BR-116 poderão ser ocupados com atividades de zona de uso misto, respeitado o limite de 300 metros de profundidade.
Permissões na área rural
Serão liberadas as agroindústrias de pequeno porte, a ampliação de lavouras e a realização de queimadas.
Construções, reformas e ampliações poderão ser feitas desde que fora das Áreas de Proteção Permanente (APPs).
Açudes artificiais (exceto barramento) deixam de ser APPs e podem ser limpos, assim como bebedouros e valas.
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) irá viabilizar a preservação do meio-ambiente.
Esporte nas represas
Lagos das barragens receberão atividades esportivas e eventos náuticos, desde que não utilizem embarcações com motor a combustão.
Eventos de pesca esportiva poderão ser realizados mediante autorização e fiscalização do Samae e da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
A pesca amadora poderá ser autorizada pelo Samae em eventos especiais divulgados pela autarquia.
Atividades vetadas
A proposta mantém e reforça a vedação de empreendimentos de maior impacto, tais como: usinagem, serraria, curtume, gráfica e serigrafia, hospital, estabelecimento prisional, zoológico, farmácia de manipulação, retificadora de motores, funilaria, lavanderia industrial, transportadora de produtos perigosos e laboratório de análises físico-químicas, biológicas, clínicas e de radiologia.
Consulta popular
Qualquer cidadão poderá enviar contribuições para o WhatsApp 54 99471.2816.
Prazo: até as 16h de sexta-feira (24/10).
Audiência pública foi realizada no Salão Paroquial de Ana Rech
