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REFIS SAMAE 2013
REFIS SAMAE 2013
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) informa que está em vigor, até 6 de dezembro deste ano, o REFIS SAMAE 2013. O Programa de Recuperação Fiscal consiste no parcelamento de débitos, proposto a pessoas jurídicas ou físicas, com dívidas perante a Autarquia.
O objetivo é possibilitar a regularização dos devedores inadimplentes e para isso são oferecidas as seguintes modalidades de negociação:
À vista: principal + correção monetária (desconto de 100% dos juros e multa)
Até 12 vezes = 1 + 11: principal + correção monetária + 15% do valor da multa + 15% do valor dos juros (desconto de 85% dos juros e multa)
De 13 a 24 vezes = 1 + 23: principal + correção monetária + 30% do valor da multa + 30% do valor dos juros (desconto de 70% dos juros e multa)
De 25 a 48 vezes = 1 + 47: principal + correção monetária + 50% do valor da multa + 50% do valor dos juros (desconto de 50% dos juros e multa)
De 49 a 60 vezes = 1 + 59: principal + correção monetária + 80% do valor da multa + 80% do valor dos juros (desconto de 20% dos juros e multa)
Para mais informações, a comunidade pode entrar em contato pelo telefone 115.
Assessoria de Comunicação - SAMAE