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Registro Cadastral

Declaração conforme art. 7º

DECLARAÇÃO que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos, conforme disposto no art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei Federal nº 9.854/99). 


Declaração de Idoneidade

Declaração que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV, Art. 87, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como comunicará qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação da empresa, quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira 


Registro Cadastral

Documentos Exigidos :


a) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social.

b) Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais).

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual  da sede da pessoa jurídica.

e) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal (Mobiliário e Imobiliário) da sede da pessoa jurídica.

f) Certidão de regularidade Trabalhista (CNDT), Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.

g) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

h)  Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao último exercício social, devidamente extraídos do Livro Diário, registrado no órgão competente, em formato digital ou não, com seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento (e, se aplicável, Recibo de Entrega). - A documentação especificada deverá ser cópia legível e fiel do Livro Diário. 

- As empresas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima poderão apresentar cópia autenticada das demonstrações contábeis publicadas no Diário Oficial, em conformidade com o lugar em que esteja situada a sede da companhia, ou em jornal de grande circulação e ata da Assembléia Geral que as aprovou; no entanto, não ficam dispensadas da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento (e, se aplicável, Recibo de Entrega) do Livro Diário, devidamente registrado no órgão competente.  

- A apresentação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis é imprescindível para a análise econômico-financeira, que será efetuada através do cálculo dos índices de liquidez corrente e geral, sendo obrigatório a obtenção de índices iguais ou superiores a 1,0 (um). 

i)  Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (Não constando a validade na certidão serão considerados 30 dias da data de emissão.)

j)  Declaração de Cumprimento do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo.

k)  Declaração de Idoneidade, conforme modelo.

l)  Atestado(s) de Capacidade Técnica.

m)  Registro ou inscrição na entidade profissional competente, (CREA, CRQ, CRA, CRF...), se houver.

n)  Relação de produtos e/ou serviços da empresa.

Observação

Os documentos apresentados na forma de cópias xerográficas deverão ser autenticados. 

Serão aceitas certidões e certificados emitidos via internet, onde serão confirmados nos respectivos sites.