Cobrança de Terreno Baldio

A partir de 2001, em conformidade com a Lei Complementar 124, de 18 de dezembro de 2000, ficou instituído o VRM (Valor de Referência Municipal) como indexador dos tributos, débitos e demais referências existentes em disposições da legislação municipal, em substituição à UFIR.

A taxa de terreno baldio é cobrada trimestralmente, de acordo com a testada (medida da frente) do terreno.

Considera-se lote com rede, o lote que estiver a uma distância inferior a 20 (vinte) metros da rede de água.

Se o terreno for de esquina, a cobrança será feita de acordo com a menor testada.

Atualmente, o valor trimestral por metro da testada é de R$ 3,06 (este valor é calculado sobre o Valor de Referência Municipal (VRM), que altera anualmente, conforme Decreto Municipal).

A cobrança é feita nos meses de março, junho, setembro e dezembro, e o vencimento é no último dia útil de cada um desses meses.