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Sancionada a lei que institui o Refis 2025 do Samae
Medida vale a partir de sexta-feira (16/05) e vai até o dia 31 de outubro. Proposta possibilita que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos com a autarquia
O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, sancionou na manhã desta quinta-feira (15/05) a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A medida passa a valer na sexta-feira (16/05), após a publicação da normativa no Diário Oficial Eletrônico. Por meio da proposta, pessoas físicas ou jurídicas que têm débitos em dívida ativa, bem como para multas geradas a partir de processos administrativos, podem regularizar as pendências junto à autarquia. O prazo do Refis 2025 vai até 31 de outubro de 2025.
De
acordo com informações da Superintendência Comercial do Samae, até a semana
passada 6.611 consumidores estavam inscritos em dívida ativa, somando R$ 18,7
milhões em pendências. Adicionando os juros e as multas, o valor ultrapassa os
R$ 36,6 milhões. Em casos de dívidas originadas a partir de processos
administrativos, o Samae registra 144 devedores que somam R$ 1,5 milhão (com os
juros, o saldo passa para R$ 2,5 milhões).
O
diretor-presidente do Samae, João Uez, explica que o pagamento poderá ser feito
em cota única ou de forma parcelada. A intenção do programa, justifica, é permitir
o parcelamento em condições diferenciadas (em até 10 anos), pois essa ação contribui
para a prevenção e a redução de processos administrativos ou judiciais
relacionados a créditos da autarquia, bem como para a regularização de dívidas.
Confira
a seguir as modalidades de negociação disponíveis no Refis 2025 do Samae:
- À vista: desconto de 100% dos juros e multa;
- Até 12 vezes (1 + 11): desconto de 85% nos juros e multa;
- De 13 a 24 vezes (1 + 23): desconto de 70% nos juros e multa;
- De 25 a 48 vezes (1 + 47): desconto de 50% nos juros e multa;
- De 49 a 60 vezes (1 + 59): desconto de 20% nos juros e multa;
- De 61 a 120 vezes: desconto de 10% nos juros e multa.
Em
2021, o Refis da autarquia totalizou R$ 9,7 milhões, sendo R$ 1,1 milhão pagos à
vista e R$ 8,6 milhões de forma parcelada. No Refis 2023, o Samae recebeu R$ 6,9
milhões, sendo R$ 682 mil à vista e, de forma parcelada, R$ 6,2 milhões.
Para aderir ao Refis 2025, o titular da conta deverá acessar a plataforma do Samae via WhatsApp (54) 3220.8600, ou comparecer à loja comercial localizada na Rua Pinheiro Machado, 1.631, de segundas a sextas-feiras, das 9h às 16h, portando documentos pessoais. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 115, plantão 24h do Samae.
Acompanharam
a sanção da lei, ocorrida no Salão Nobre da Prefeitura, o vice-prefeito Edson Néspolo; o chefe da Casa Civil Municipal,
Roneide Dornelles; o vice-presidente do Samae, Norberto Soletti; o
superintendente comercial do Samae, Mateus Bortolini; a chefe do setor de
dívida ativa da autarquia, Letícia Leonardelli; o secretário adjunto de
Administração, Flávio Cassina; e o controlador-geral Francis da Prefeitura, Cerutti Venturin.
Fotos:
Fabiano Provin/Samae
