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Samae apresenta proposta de nova da Lei das Águas em audiência pública
Pauta do encontro na próxima segunda-feira (20/10), às 19h, é a minuta do projeto de lei que será enviado ao Conseplan e à Câmara de Vereadores
Depois de promover reuniões em 12 localidades e com diversas entidades representativas, o Samae realiza uma audiência pública para apresentar à população a proposta de modernização da Lei das Águas em Caxias do Sul. O encontro será na próxima segunda-feira (20/10), às 19h, no Salão Paroquial de Ana Rech.
O objetivo da mudança é conciliar a preservação dos recursos hídricos
com o desenvolvimento econômico de bairros e distritos já consolidados e
localizados sobre bacias de captação. Nos encontros realizados entre abril e
outubro, mais de 700 participantes – moradores e empresários dessas regiões –
apresentaram relatos sobre falta de acesso a serviços e dificuldades para construir
e empreender.
“A lei atual impossibilita, por exemplo, a abertura de uma padaria em
bairros como Serrano, Século XX ou Mariland, pois no alvará diz ‘padaria,
confeitaria e indústria de pães’, e indústria não pode ter na Zona das Águas”.
Também proíbe uma petshop”, exemplifica o diretor-presidente do Samae, João
Uez.
Restrições como essas decorrem da Lei Complementar nº 246, de 6 de
dezembro de 2005, que disciplina o uso e o parcelamento do solo na Zona das
Águas. “A lei tem 20 anos, e há pelo menos 15 anos escuto que precisa ser atualizada”,
complementa Uez.
As reuniões públicas começaram na sede de Criúva, em abril, e passaram
por Dall’Agno, São Jorge da Mulada, Vila Seca, São Francisquinho, Nossa Senhora
das Dores (7ª Légua), Fazenda Souza (duas vezes), Ana Rech, Século XX, São Ciro
e Serrano. Além desses 12 encontros nas comunidades, o Samae reuniu-se com
entidades representativas como Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC),
sindicatos patronais, Associação das Imobiliárias de
Caxias do Sul (Assimob), Mobilização por Caxias do
Sul (MobiCaxias) e União
das Associações de Bairros (UAB).
Relatos de falta de acesso a serviços e impossibilidade de estabelecer
até mesmo empresas com baixo impacto ambiental são quase unânimes. “Vou até
Flores da Cunha todos os dias, quando poderia ter montado minha serralheria aqui
no Serrano”, contra o empresário Dirlei da Silva. Já Claudio Paiol, dono de uma
empresa de embalagens que emprega 40 colaboradores, afirma que poderia ampliar
para mais de 100 caso pudesse ampliar suas instalações no bairro. "Tenho 12 hectares e não posso utilizar", lamenta Renato Rech.
“Sou a
favor de uma maior liberação com fiscalização. Trancar a economia da região é
errado”, argumenta o empresário Robson dos Reis, morador do São Ciro II. “Eu
adoro lazer, gosto de um bairro sem prédios, mas muitos empreendedores precisam
de uma estrutura melhor para proporcionar qualidade melhor de trabalho e para
os clientes”, defendeu Samira Gross, também do São Ciro II.
Após a apresentação na audiência pública, o Samae irá abrir um espaço de contribuições para a comunidade, por WhatsApp, até sexta-feira (24/10). Em seguida, projeto será finalizado, com amparo técnico, enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan) e, posteriormente, para a Câmara de Vereadores.
Serviço
- Audiência Pública sobre a nova Lei das Águas
- Quando: segunda-feira (20/10), às 19h
- Local: Salão Paroquial de Ana Rech
- Av. Rio Branco, 1673 - Ana Rech
Comunidade relatou restrições da legislação em reuniões públicas
