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Executivo encaminha projeto de Lei de remissão na cobrança de juros, multa e correção monetária das contas de água e afastamento de esgoto
Por meio do Samae a ação atinge as faturas entre abril e setembro de 2020
O Poder
Executivo Municipal, por meio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto –
SAMAE encaminhará ao Poder Legislativo, projeto de lei que tem como objeto a
concessão de remissão da cobrança de juros de mora, multa e correção monetária,
nas faturas de água e de afastamento de esgoto, nas contas com vencimento entre
1º de abril e 30 de setembro de 2020.
Essa
remissão vai possibilitar aos consumidores impactados pela crise econômica, em
face da pandemia, o pagamento do débito principal, ainda que fora do prazo de
vencimento.
É público e
notório que a pandemia do coronavírus trouxe e trará, ainda, graves
consequências na economia mundial. E o setor de serviços gera muitos empregos e
pequenos negócios, inclusive os de economia familiar, e que no período da
pandemia tem impacto negativo, pois muitos permanecem fechados em determinados
períodos e, em outros, com restrição.
Também a
indústria sofreu com a pandemia, pois além da diminuição do ritmo de produção e
da exportação dos produtos, há a alta do dólar.
Assim, todos
os segmentos foram impactados, em menor ou maior escala, gerando acentuada
diminuição da renda dos munícipes, e o aumento do desemprego. A medida visa atender
um fato emergencial e imprevisível, perante os reflexos da pandemia do
coronavírus, cuja consequência imediata é a diminuição da produção, perda de
poder econômico da população em geral, desemprego e abalo da saúde dos
munícipes.
Para
qualquer dúvida o Samae disponibiliza o atendimento à distância através dos
números (54) 99143 3559 / 99162 1696 / 99250 1019 em horário
comercial. E também o tradicional 115 que funciona 24hs.
