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Contas de água e esgoto do Samae terão novo layout a partir de dezembro
Mudança atende às exigências da Reforma Tributária e inclui a emissão de nota fiscal eletrônica; novo modelo facilitará a identificação das informações de consumo, serviços e tributos, sem alteração nas tarifas
O Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Caxias do Sul passará a emitir, a partir
de 1º de dezembro de 2026, a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica
(NFAg), modelo 75. Com a mudança, as contas de água e esgoto terão um novo
layout, denominado DANFAG (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e
Saneamento Eletrônica), que substituirá o modelo atual e apresentará uma nova
organização das informações de consumo, cobrança e documentação fiscal.
A medida atende às
exigências da Reforma Tributária e da legislação federal, que estabelece um
padrão nacional de documentação fiscal para os serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário. A obrigatoriedade está relacionada à Emenda
Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, conforme o
cronograma estabelecido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Com a nova
sistemática, os prestadores de serviços de saneamento de todo o país deverão
registrar eletronicamente as operações junto aos órgãos fiscais. A NFAg será o
documento fiscal eletrônico, enquanto o DANFAG corresponderá à representação
das informações da nota fiscal disponibilizada ao consumidor, tanto na versão
impressa quanto na digital.
O Samae ressalta que
a implantação da nota fiscal eletrônica e a mudança no layout da conta não
representam aumento nas tarifas de água e esgoto nem alterações na forma de
cálculo do consumo. As datas de vencimento, os procedimentos de leitura dos
hidrômetros e as modalidades de pagamento, como código de barras e débito
automático, permanecem inalterados.
O que muda na nova conta
O novo modelo foi
desenvolvido para facilitar a visualização das informações e atender às
exigências fiscais previstas na legislação. Uma das principais novidades é a identificação
da fatura como Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento
Eletrônica (DANFAG), além da inclusão de um QR Code específico para consulta da
nota fiscal digital. Por meio desse código, o consumidor poderá acessar o
documento fiscal diretamente pelo celular.
Outra mudança está na
organização das informações de cobrança. Os campos referentes à competência,
data de emissão, vencimento e valor total da fatura terão maior destaque na
parte superior do documento, o que facilitará a identificação dos dados
essenciais para o pagamento.
O detalhamento dos
serviços e valores cobrados também terá uma apresentação específica, com campos
destinados às informações tributárias exigidas pela legislação, como PIS,
Cofins, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS). A medida busca ampliar a transparência e permitir que os
consumidores identifiquem com maior clareza a composição da fatura.
As informações
referentes ao consumo de água permanecerão disponíveis, como os registros das
leituras anterior e atual, o período de medição, o consumo registrado e
faturado, além da identificação do hidrômetro. O documento também manterá o
quadro com os parâmetros de qualidade da água fornecida à população.
No verso da conta,
continuarão disponíveis orientações sobre os serviços, canais de atendimento,
informações da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do
Sul (Agesan-RS) e campanhas institucionais. O canhoto de pagamento permanecerá
na parte inferior da fatura, com os dados necessários para a quitação.
A implantação do DANFAG busca padronizar as informações fiscais em âmbito nacional, ampliar a transparência e garantir maior segurança jurídica e controle eletrônico dos serviços prestados, sem alterar a rotina dos consumidores.
Atualização cadastral é
fundamental
Além da
mudança no formato das contas, o Samae intensificou as ações de atualização
cadastral para atender às exigências da emissão da nota fiscal eletrônica.
Atualmente, a autarquia possui aproximadamente 136 mil unidades consumidoras
ativas em Caxias do Sul, das quais mais de 15 mil ainda apresentam pendências
relacionadas à ausência de CPF ou CNPJ do titular.
A
identificação correta do responsável pela unidade consumidora é indispensável
para a emissão da NFAg. Por isso, o Samae orienta os usuários a conferir os
dados apresentados na conta de água e providenciar a atualização sempre que
houver informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
A
regularização cadastral, além de atender às exigências da legislação federal,
contribui para a segurança das informações, evita inconsistências na
identificação dos titulares e proporciona maior agilidade nos atendimentos
realizados pela autarquia.
Canais de
atendimento e atualização cadastral
Os
usuários podem conferir e atualizar seus dados cadastrais pelo WhatsApp oficial
do Samae, no número (54) 3220-8600, ou presencialmente na Loja Comercial,
localizada na Rua Pinheiro Machado, 1631, no Centro de Caxias do Sul.
Dúvidas
sobre o novo modelo da conta também podem ser esclarecidas pela Central de
Atendimento, no telefone 115, ou pelo 0800 772 8600.
O
Samae reforça a importância de manter os dados cadastrais atualizados e orienta
os consumidores a observar as informações do novo documento a partir de
dezembro, quando o DANFAG passará a integrar a rotina de faturamento dos
serviços de água e esgoto no município.
